A Motorola Mobility, que teve sua aquisição anunciada pelo Google em agosto, entrou com uma ação contra a Apple, acusando a companhia cofundada por Steve Jobs de infringir algumas de suas patentes.

O caso foi apresentado à corte federal norte-americana da Flórida na última quarta-feira (25). Trata-se do último movimento de uma longa batalha travada entre as duas companhias –a Motorola fabrica aparelhos com o sistema Android, o maior rival do iPhone, da Apple.

Na ação judicial apresentada nesta quarta, a Motorola afirma que a Apple infringe seis de suas patentes em diversos produtos, incluindo o iPhone 4S. Um porta-voz da Apple não foi imediatamente encontrado pela Reuters para comentar o assunto.

As patentes relacionadas ao caso incluem tecnologias relacionadas a antenas wireless, software, filtros de dados e mensagens, diz o processo.

O caso segue uma decisão preliminar de uma comissão norte-americana de que a Motorola não teria violado patentes da Apple em um outro processo envolvendo as duas empresas. Em dezembro, a Motorola ganhou uma liminar contra a Apple na Alemanha, que pode barrar a venda de iPhones e iPads no país.

Fonte: G1

Desde 1881, a Kodak vem apresentando novidades no campo da fotografia. Nesta quinta-feira (19), porém, a companhia virou notícia por declarar concordata da controladora e de suas subsidiárias nos Estados Unidos. O movimento já era esperado e reflete no mercado: as ações da Kodak chegaram a registrar queda de 35% na bolsa de valores de Nova York.

Para chegar a esta situação, a Kodak foi perdendo competitividade ao longo dos anos. O último lucro da companhia foi registrado em 2007. Desde lá, só prejuízo. Atualmente a Kodak tem compromissos financeiros próximos dos US$ 7 bilhões. Há dez anos a empresa tinha 64 mil funcionários, número que caiu para 17 mil — só nos EUA são 9 mil colaboradores.

Ao requisitar proteção apelando para o “Capítulo 11” nos Estados Unidos, a Kodak garante mais alguns meses de sobrevida para reorganizar a operação e reavivar a liquidez. Em comunicado, a companhia diz que vai se fortalecer nos mercados em que há mais chances de continuar a marcar presença. Espera-se que a Kodak tire proveito das mais de mil patentes registradas em seu nome para salvar a companhia.

O Citibank concedeu empréstimo de US$ 950 milhões a Kodak, que serão liberados ao longo de dezoito meses. Para receber o dinheiro, primeiro a Kodak precisa de autorização de um juiz de comércio nos Estados Unidos.

Embora a concordata seja uma má notícia, ela afeta mais diretamente as operações da Kodak no país de origem. Aqui no Brasil as obrigações com fornecedores estão mantidas, de acordo com comunicado emitido pela empresa controladora. O mesmo vale para as subsidiárias da Kodak espalhadas pelo mundo.

Fonte: Techtudo

Ao todo, são 6.180 patentes da IBM contabilizadas durante todo o ano de 2011 pela organização de marcas e patentes United States Patent and Trademark Office, segundo o IFI Claims Patent Services, que mantém um banco de dados de patentes globais.

A IBM é a líder em solicitações de registro pelo 19º ano consecutivo. As soluções registradas incluem tecnologias desenvolvidas para apoiar a nova geração de sistemas, processos e infraestruturas mais cognitivos e orientados ao conhecimento, segundo a IBM.

Em segundo lugar na lista da IFI Claims está a Samsung, com 4.894. A Canon ficou no terceiro lugar com 2.821 patentes.

Fonte: http://info.abril.com.br

A patente número 7.865.592 refere-se ao “uso de redes semânticas para desenvolver uma rede social”, segundo a descrição oficial. Os detalhes indicam como seria possível ajudar usuários a encontrar “experts” ou pessoas com seus mesmos interesses em assuntos específicos. “Um método, aparato ou programa é destinado a identificar interesses em comum entre usuários de uma rede de comunicações”, descreve o sumário da patente.

O texto também diz que os interesses dos usuários “podem ser determinados, por exemplo, a partir do cálculo da razão entre o número de palavras de um conteúdo e o tempo gasto visualizando o conteúdo”. Na prática, isso significa que seria possível buscar usuários não apenas pelo que descrevem como sendo seus interesses, mas a partir do que sua atividade social – como links compartilhados – indica que sejam.

Processos

Além das possibilidades que as aquisições de patentes indicam na criação de novos produtos, o principal foco do gigante de buscas pode estar em juntar munição para se proteger em processos judiciais. No ano passado, o Google adquiriu outras 2 mil patentes da IBM. E a transação de compra da Motorola Mobility, uma operação de US$ 12,5 bilhões, tem forte interesse no banco de patentes da empresa – 24 mil registros, incluindo os pendentes.

A munição com que a companhia de Mountain View se arma, neste momento, é para proteger seu sistema operacional mobile, o Android, dos ataques, principalmente vindos da Apple. A empresa do CEO Tim Cook processou inúmeras fabricantes que produzem dispositivos móveis com o concorrente do iOS, como HTC, LG e Motorola. Na vitória mais recente da marca da maçã, em 20 de dezembro, a taiwanesa foi proibida de importar determinados aparelhos para os Estados Unidos.

Fonte: http://tecnologia.terra.com.br

Além de utilizar de forma livre os direitos da marca Angry Birds sem autorização, o mini-game também afeta a Sony, já que todo o design dele é inspirado no portátil da empresa. Sem falar no nome do produto, que é divulgado como PSP Onling.

O aparelho custa US$ 7 e traz o jogo completo da Rovio em uma reprodução fiel. No entanto, Angry Birds está disponível em diversas plataformas, que vão desde smartphones até navegadores (e com um preço de zero até 99 centavos), o que nos leva a questionar porque alguém compraria um produto desses.

Fonte: http://www.techtudo.com.br

No século 19, o grande salto norte-americano se deu, numa ponta, na consolidação do mercado de consumo de massa; na outra, em investimentos pesados em ciência.
Esse é o ponto a se aprofundar em qualquer estratégia de definição do novo papel do país no mundo.

Como lembra Luiz Antonio Elias, secretário executivo do Ministerio de Ciência e Tecnologia (MCT), a partir dessas universidades, os EUA trouxeram grandes cientistas mundiais, montaram grandes laboratórios e, ainda hoje, são o principal centro de inovação do planeta.

Preso na armadilha financeira, o governo Barack Obama não está conseguindo dar visibilidade ao seu grande projeto, de redesenho da economia norte-americana. Lançou desafios enormes, como o redesenho da infraestrutura do país e a nova matriz energética, o avanço da biuotecnologia voltada para fármacos. Desafiou a indústria automobilística norte-americana – ou inova ou morre. E está mudando a face da economia dos EUA.

E aí se retoma uma grande discussão dos anos 90, sobre o papel da universidade e da ciência. Formou-se a convicção de que inovação se dá no âmbito das empresas. De fato, é nas empresas que se desenvolvem produtos, que se trabalha a propriedade intelectual e industrial.
Mas essa visão acabou minimizando a importância da academia na produção de ciência. E sem ciência não há P&D (pesquisa e desenvolvimento).

Dados da Pintec (Pesquisa de Inovação Tecnológica, do IBGE) indicam que o principal fator de inovação, no setor privado brasileiro, ainda é a atualização de máquinas e equipamentos e licenciamento de know how e patentes e treinamento e assistência técnica.
A maioria dos pesquisadores continua nas universidades; poucos, nas empresas.

Existem instrumentos poderosos de estímulo à inovação nas empresas, mas pouco aproveitados.

Trata-se de um problema cultural, constata Elias.

O Brasil só se tornou potência em etanol porque houve o desenvolvimento de ciência nas universidades e, depois, a Esalq (Escola de Agronomia Luiz de Queiroz) transformou o conhecimento em processo produtivo.

Hoje em dia, todas as multinacionais do setor de agronegócios trabalham em armazenamento, não em tecnologia, porque essa capacidade já é prerrogativa do Brasil.

O choque de ciência e inovação exige nova postura da área de recursos humanos das empresas, privilegiando mestres e doutores. Mas, principalmente, uma grande clareza sobre os objetivos futuros do país.

No Brasil, essa coordenação dá-se em cima da CENPES, da Petrobras, que montou uma extensa rede de laboratórios, 50 redes de pesquisa dando suporte às suas demandas.

No âmbito federal, finalmente a ciência entrou no PPA (Plano Plurianual, que orienta os investimentos orçamentários), como terceiro eixo estruturante. O MCT já dispõe do quinto ou sexto orçamento federal. A Finep recebeu recursos inéditos para inovação
Falta o tilt, o país como um todo e o governo como um todo, setor privado e universidades, acordar para o grande desafio.
 

Fonte:

 http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/o-brasil-e-a-crise-7-o-investimento-em-ciencia

Caso a parte responsável pela transferência da tecnologia seja empresa estrangeira, o registro da operação no Banco Central é
igualmente obrigatório, de modo que a empresa nacional possa efetuar remessas para o exterior referentes aos pagamentos previstos no contrato. O registro no Banco Central depende da prévia averbação do contrato no INPI.

Isso quer dizer que, sem o registro do contrato no instituto, não há autorização para as remessas; e sem pagamentos para a empresa detentora da tecnologia, sediada no exterior, não há transferência de tecnologia. Com isso, o INPI, em sua prerrogativa para análise do registro de contratos de transferência de tecnologia, foi investido de amplos poderes que visavam promover o
desenvolvimento econômico, científico e tecnológico do País.

Não cabe mais ao INPI adotar uma postura de tutor monitorando o seu pupilo

Esses poderes, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive quanto à discricionariedade e capacidade do INPI de
decidir caso a caso, fortaleceram os chamados “entendimentos” do órgão que, embora muitas vezes não possuam base legal, passaram a ter importância fundamental nas decisões do instituto e se tornaram passíveis de discussão.

De fato, alguns se encontram ultrapassados, mas ainda vivos no INPI, como aqueles que questionam ou não admitem cláusulas de sigilo e confidencialidade com prazos superiores a dez anos após o término do contrato. Outro exemplo de restrição é quando o instituto não aceita pagamento por vários direitos que envolvam os mesmos produtos contratuais. O adquirente é obrigado a
optar por apenas um contrato, como de licença de uso de marca ou de transferência de tecnologia.

Além disso, contrariando as práticas internacionais adotadas nesse tipo de contrato, há também o entendimento de que a tecnologia não poderá ser licenciada, mas somente transferida, passando a empresa brasileira recipiente da tecnologia a ser considerada como adquirente. Em suma, não há uma utilização temporária da tecnologia, mas, sim, sua completa aquisição
por parte da empresa brasileira contratante que, ao término da relação contratual, poderá utilizá-la livremente.

Ainda sobre a titularidade da tecnologia, surge mais uma restrição por parte do INPI quanto à possibilidade de aceitação de cláusulas estipulando que a empresa brasileira adquirente retorne ao fornecedor, após o término do contrato, quaisquer documentos, materiais e/ou informações transmitidas, uma vez que são considerados como adquiridos. Apenas em caso de
rescisão contratual por falta ou inadimplência do licenciado poderá ocorrer esse tipo de devolução.

Algumas das dificuldades impostas pelo INPI têm como base normas que contribuem para dificultar o processo de aprovação do contrato. Entre essas, podemos citar a Portaria nº 436 do Ministério da Fazenda, de 1958, que estabelece limites percentuais de dedutibilidade fiscal em pagamentos oriundos de contratos de transferência de tecnologia, mas que é aplicada pelo INPI para determinar o valor das remessas entre empresas coligadas.

Da mesma forma, o INPI amplia o escopo da Lei nº 4.131, de 1962, e determina que o prazo máximo da averbação dos contratos de
transferência de tecnologia é de cinco anos, prorrogáveis em casos especiais por outros cinco anos, desde que bem justificada a necessidade do novo período contratual. Essa restrição tem por base o artigo 12 da lei, que diz respeito somente ao limite temporal de dedutibilidade fiscal.

Esses entraves dificultam e atrasam o processo de registro dos contratos no INPI e faziam mais sentido quando o País vivia outra
realidade econômica. No cenário atual, com um empresariado brasileiro maduro e uma economia forte, não cabe mais ao instituto adotar uma postura de tutor monitorando o seu pupilo. O papel do INPI deve se limitar a examinar – recomendar, quando for o caso – e registrar os contratos, respeitando a liberdade das partes quanto ao que foi pactuado entre elas.

A boa nova que parece se descortinar mais recentemente é a de um INPI mais aberto ao diálogo com as partes, permitindo que ajustem, sem imposição de tantas restrições baseadas em entendimentos ultrapassados, as formas que melhor lhe convenham para a contratação desejada, e sem que com isso pratiquem atos ilegais.

Já era hora. O empresariado brasileiro aplaudirá.

Andreia de Andrade Gomes é sócia na área de propriedade intelectual de TozziniFreire Advogados

Postado originalmente em Valor Economico

Fonte: http://pesquisastecnologicas.com.br

Uma corte europeia deu à dona de um pub britânico o direito de possuir um decodificador grego para assistir a partidas de futebol, em uma decisão pode ter implicações para o modelo de transmissão da Premier League (primeira divisão do campeonato inglês) e para regras sobre propriedade intelectual na Europa.

Karen Murphy, que tem um pub em Portsmouth, havia sido forçada a pagar quase 8 mil libras (cerca de R$ 23 mil) em multas e despesas por ter usado um decodificador grego – mais barato – para exibir jogos de futebol em seu estabelecimento, driblando controles de direito de transmissão estabelecidos pela Premier League.

Ela, então, levou o caso à Corte Europeia de Justiça (ECJ, na sigla em inglês), em Luxemburgo, que decidiu que a lei britânica que proíbe a importação, a venda e o uso de decodificadores estrangeiros contraria o princípio de liberdade de provisão de serviços.

Em princípio, porém, Murphy não poderá exibir os jogos em seu pub, por questões de direitos autorais e de propriedade intelectual, segundo o jornal The Guardian.

O que a decisão da ECJ faz é abrir as portas para que consumidores individuais adquiram decodificadores estrangeiros para uso doméstico, por preços mais baixos do que os pagos a emissoras a cabo ou via satélite britânicas.

A medida pode desencadear mudanças nos atuais acordos de transmissão da Premier League, que atualmente dão exclusividade às emissoras Sky Sports e ESPN.

Debate sobre propriedade intelectual

A ECJ disse que a legislação britânica que veta decodificadores estrangeiros “não pode ser justificada nem sob a ótica de proteção de propriedade intelectual nem de estimular o público a comparecer aos estádios de futebol”.

A decisão do ECJ será agora analisada pela Alta Corte britânica, em Londres.

“Estou aliviada, muito aliviada”, disse Murphy à Rádio 5, da BBC. “Sinto como se tivesse enfrentado a Premier League e a Sky.”

Ela disse que tirou o decodificador de seu pub e vai esperar a “aprovação” final da Justiça britânica para reinstalá-lo.

A ECJ afirmou, em sua decisão, que, ainda que a transmissão ao vivo das partidas, por si só, não esteja protegida por leis de propriedade intelectual, toda a mídia correlata – sequências de abertura dos jogos, hinos, VTs com partes do jogo e animações visuais – está contemplada pela legislação. Sendo assim, exibidores desse conteúdo teriam de ter autorização da Premier League.

Isso significa que ainda não está claro se pubs podem transmitir as partidas sem esses “extras” que pertencem à Premier League – por exemplo, se podem exibir apenas os trechos ao vivo das partidas.

Ao assegurar que sua marca e suas inserções visuais estejam presentes na tela durante toda a transmissão, a Premier League talvez possa argumentar que os pubs estão infringindo as leis de copyright.

David Bond, editor de esportes da BBC, diz que as implicações da decisão da ECJ ainda não estão totalmente esclarecidas, e que caberá à Alta Corte britânica interpretar o parecer.

De qualquer forma, diz ele, a Premier League se mostra confiante em que não vai perder a maior parte de seus lucros com a transmissão televisiva.

Ao mesmo tempo, a decisão da ECJ pode ter repercussões na Europa para indústrias como a cinematográfica, que vende seus produtos de acordo com as leis de propriedade intelectual de cada país. BBC Brasil – Todos os direitos reservados. É proibido todo tipo de reprodução sem autorização por escrito da BBC.

Fonte: http://www.estadao.com.br/

Para o americano David Frazee, sócio do escritório de advocacia KL&Gates, o Brasil é um mercado quente para investimentos em startups, mas ainda há muita burocracia para a entrada desses aportes. “O Brasil está em um estágio igual ao que a China estava há alguns anos”, afirma. Para ele, muitas das startups brasileiras não recebem o devido valor. “O venture capital sempre coloca imposições mais difíceis para países em desenvolvimento”, diz. “Eu vejo muitos casos dessas empresas, que se vendem por
muito pouco e muito cedo.”

Conhecido pela sua atuação com empreendimentos do Vale do Silício e estratégias relacionadas à propriedade intelectual, Frazee veio ao Brasil nesta semana para ministrar uma palestra sobre os erros mais comuns das startups. Para evitar essa desvalorização comum de seus negócios, empreendedores devem persistir por mais tempo no mercado. Segundo ele, ofertas desesperadas ou inconsistentes tendem a desaparecer com o tempo. “Sempre trabalhe sua startup pensando em seu futuro, com marcos precisos
a serem alcançados”, afirma.

O poder da propriedade intelectual

Para Frazee, um mercado pouco explorado por investidores são os das patentes e propriedades intelectuais, que possui grande
potencial de inovação. Mas, antes de se jogar de cabeça, é preciso ter algumas passos em mente. “Apenas achar que uma ideia é legal não é motivo suficiente para patenteá-la”, diz. Primeiro pense em alguns pontos: sua ideia irá gerar dinheiro? Será competitiva e com poucas chances de ter muitos competidores?

Depois disso, é preciso blindar sua ideia, para que ela não seja minada e destruída antes do tempo. Frazee afirma que o empreendedor sempre deve se colocar no lugar do seu pior concorrente para pensar em tudo que pode ser aperfeiçoado na sua patente. “A paranoia patológica não é recomendada, mas a pragmática, sim”, diz.

Ainda no processo de definir o escopo de sua patente, o empreendedor deve questionar o que essa invenção ou patente realiza
ou não. Ou seja, é imprescindível saber o que os consumidores precisam e como a sua criação vai suprir essa necessidade. Para acrescentar ainda mais valor à ideia, vale refletir se ela pode ser aplicada em outras áreas além daquela para a qual estava destinada.

Por último, é preciso proteger-se das infrações. “Estude sua ideia o bastante para saber que casos irão infringir sua patente. Saber como identificar esses casos permite que se tomem medidas legais”, afirma Frazee.

Fonte: PEGN e http://pesquisastecnologicas.com.br/